Artigos direito

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Art 11 com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer. O direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. A revista do direito está vinculada ao programa de pós-graduação em direito a partir de 2015 a revista passou a publicar 25 artigos por ano. Introdução dentre os direitos fundamentais inseridos na constituição federal de 1988, é correto apontar o direito à vida, como o principal direito.

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